LICIAMENTO AMBIENTAL RÁPIDO E PRÁTICO NO TOCANTINS: Lei 5.062/2026
Mudou completamente a forma através da qual você pode conseguir uma licença ambiental no estado do Tocantins. E isso ocorreu em 02/07 desse ano com a promulgação da Lei 5.062/2026. Essa lei alterou a Lei nº 3.804/2021 (que dispõe sobre o licenciamento ambiental no âmbito do Estado do Tocantins e dá outras providências). Em tempos […]
ACORDO HISTÓRICO ESTABELECE AS DIVISAS ENTRE OS ESTADOS DO MATO GROSSO E DO PARÁ
Ganhou destaque na última semana um acordo mediado pelo ministro Flávio Dino que, em tese, colocará fim a uma disputa histórica entre os estados do Mato Grosso e do Pará sobre uma vasta área de terras. A seguir, vou explicar de forma mais detalhada o contexto e o conteúdo do que foi decidido pelos estados. […]
O GEORREFERÊNCIAMENTO VOLTOU A SER OBRIGATÓRIO? Entenda as mudanças que ocorreram no 1° Semestre de 2026
A primeira coisa que devemos ter em mente é que desde a sua criação o georreferenciamento, enquanto técnica de medição e identificação de uma determinada área de terra nunca deixou de ser obrigatório. Por outro lado, a certificação dos dados obtidos após o georreferenciamento através da plataforma do SIGEF, variou bastante ao longo do tempo. […]
STF DECLARA INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI QUE CRIOU A CONVALIDAÇÃO DE REGISTROS PAROQUIAIS NO TOCANTINS
Em 27 de março de 2024, por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 7550, declarou inconstitucional a lei que instituiu, no estado do Tocantins, o sistema de convalidação de registros paroquiais. Para os leitores não familiarizados com o tema, recomendamos a leitura do artigo já publicado […]
NOVIDADES NO CENÁRIO DO AGRONEGÓCIO EM 2026
O ano nem sequer havia começado e, já nas últimas semanas de 2025, várias notícias vieram à tona nas redes sociais e alarmaram os produtores rurais de todo o Brasil. Dentre as mais preocupantes, pode-se destacar: Pois bem, agora vamos entender melhor se existe um fundo de verdade nessas informações que foram divulgadas na internet. […]
LIBERAÇÃO DE CLÁUSULAS RESOLUTIVAS DE TÍTULOS DO INCRA: IN 153/2025
Introdução Se existe um tema que confunde a cabeça do proprietário, são as famosas “Cláusulas Resolutivas” que vem expressas nos Títulos de Domínio outorgados pelo INCRA aos particulares. Essas cláusulas estão presentes tanto nos Títulos originados de Projetos de Assentamento, quanto nos de Terras Devolutas. Uma de suas características mais marcantes é a proibição de […]
O prazo para o georreferenciamento foi realmente prorrogado? A quem isso beneficia?
Falar de georreferenciamento, ou simplesmente GEO, é uma questão comum no dia a dia do homem do campo e dos profissionais de agrimensura, agronomia, engenharia ambiental e florestal, mas afinal de contas, o que é georreferenciamento? Para que serve? Quando e como devo fazer? A primeira coisa a compreender é que o GEO não é […]
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ÁREAS DE INTERESSE AMBIENTAL E OS CRÉDITOS AMBIENTAIS ANTECIPADOS: Instrução Normativa no. 24/2025 do ICMBIO
Introdução Quando falamos em meio ambiente, pensamos no poder público e em órgãos como o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) como guardiões de nosso patrimônio ambiental. No entanto, além das ONGs que ingressam em nosso território sob o pretexto […]
Novidades sobre a extinção de cláusulas resolutivas em títulos do INCRA: O Dec. 12.585/2025
Com a publicação da Lei nº 14.757/2023, houve um grande alvoroço no cenário da regularização fundiária. Para muitas pessoas desinformadas, essa lei parecia um remédio milagroso para se livrar das consequências do descumprimento de cláusulas resolutivas nos títulos expedidos pelo INCRA. No entanto, a realidade não é assim tão simples. Para nossos leitores que ainda não estão familiarizados com o tema, recomendamos os seguintes artigos de nossa autoria: a) A […]
Por que não consigo o título da minha terra? Afinal de contas, qual é o problema da regularização fundiária?
Ano após ano, a questão da regularização fundiária, quer seja em terras devolutas ou particulares, apresenta-se como um problema, e diversas pessoas reclamam de não conseguir obter o título de suas terras. Venhamos e convenhamos, essas reclamações existem desde a descoberta do Brasil e a implementação das primeiras capitanias hereditárias. Mas então, qual seria o problema? Embora a solução desse problema […]