Comissões de Soluções Fundiárias
A Resolução n. 510/2023 do CNJ como um instrumento para implementação da política fundiária de transição criada pela ADPF 828 A ADPF 828 entrou em cenário nacional no período pós pandemia, a princípio para discutir as questões voltas a reintegração de posse e despejos a serem realizados em ocupações iniciadas durante o período da pandemia, […]
É possível vender os bens do Espólio antes do Final do Inventário?
A questão é complexa e perturba a vida da maioria das pessoas que, quando sofre a perda de um entre querido, tem que se ver lutando contra a burocracia do inventário. O maior problema, depois da organização da documentação, são às custas do processo, pois o inventário atualmente pode ser realizado de duas formas: Em […]
As reformas da Lei n. 14.620/2023 e seu reflexo para o Direito Agrário, Direito Civil e Registro de Imóveis
A Lei n. 14.620/2023, que ficou conhecida como “Lei da Minha Casa Minha Vida”, teve reflexos que vão muito além das medidas de acesso a moradia, e trouxe importantes mudanças no campo da Desapropriação, Registro de Imóveis, Direito Civil, Direito Imobiliário, Direito Urbanístico e Habitacional. Vamos tratar em uma serie de dois artigos essa temática […]
É possível fazer usucapião de um imóvel sem saber quem é o dono?
Geralmente como em qualquer relação processual, é necessário que ao menos duas pessoas componham os polos da ação, só que existe um caso peculiar do direito civil em que você mesmo sabendo qual a ação certa, não sabe quem é o réu. E daí, logo surge uma dúvida, se você ocupa um imóvel e não […]
Importância do Corretor nas transações de imóveis urbanos e rurais
A profissão de corretor de imóveis e tão antiga quanto a existência do próprio mercado de negócios, desde que surgiu o costume de se comprar e vender, propriedades ou posses, surgiu a figura daquele que conhecendo as oportunidades do mercado e tendo uma boa visão de futuro, soube unir o interesse de vender ao potencial […]
Direto de Propriedade como um Direito Fundamental: Terras Devolutas, Reforma Agrária e Titulação
Sendo a liberdade adquirida após o nascimento com vida, o mais sagrado dos direitos a que faz jus o ser humano, pode-se afirmar que um de seus mais puros desdobramentos é o direito à propriedade. A propriedade está presente na vida do ser humano, desde os primórdios da organização das primeiras estruturas sociais. Foi matéria […]
O ministro Barroso vai realmente acabar com a propriedade privada no Brasil? pós pandemia e reintegração de posse “humanizada”.
Introdução Ontem, dia 01/11/2022, foi proferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, na famosa ADPF 828, uma decisão que foi recepcionada por muitos como o fim da propriedade privada no Brasil. Diversas reportagens e publicações nesse sentido viralizaram pela internet em poucas horas, mas qual é o verdadeiro impacto dessa decisão e em que contexto ela foi proferida? […]
A Inovação da Plataforma de Governança Territorial-PGT no processo de Titulação junto ao INCRA
O procedimento de regularização de posse sobre terras devolutas da União, evoluiu muito, desde o primitivo rito de legitimação de posse previsto no Decreto Regulamentar da Lei de Terras de 1850. Quem já se habituou a lidar com os burocráticos processos de Titulação junto ao INCRA, se lembra muito bem da fase de transição nos […]
O Superior Tribunal de Justiça e a cobrança de ITBI: Breve análise do Recurso Especial n. 1.937.821 – SP (Tema 1.113)
O Imposto de Transmissão de Bens Inter Vivos, ou simplesmente ITBI, está previsto no Art. 156, II da Constituição Federal, e nos Arts. 35 a 42 do CTN e sua competência de recolhimento é do munícipio. Bem conhecido dos homens de negócio e corretores, o ITBI ficou famoso por ser devido nas operações de compra […]
MP 22/2021: Cartórios do Tocantins na Vanguarda da Convalidação de Registros Paroquiais
Na quinta-feira, 9, foi publicada no Diário de Justiça do Estado a Medida Provisória n. 22, de 9 de Dezembro de 2021, que alterou a Lei n. 3.525/2019 e a Lei n. 3.730/2020. Agora convalidação de registros paroquiais no estado do Tocantins será feita perante os cartórios de registro de imóveis. Primeiramente convém esclarecer que os chamados “Registros […]