Consigo titular área sobreposta a “Floresta Pública tipo B” pelo INCRA?
Desde setembro de 2023, inúmeros processos de titulação de terras devolutas federais através do INCRA foram suspensos por prazo indeterminado, conforme determinação expedida no Ofício Circular n.º 1296/2023/DF/SEDE/INCRA-INCRA (54000.095271/2023-69). Devemos lembrar que vários desses processos referem-se a áreas já antropizadas, exploradas e tornadas produtivas há anos. Atualmente, para adquirir esse benefício, é necessário comprovar exploração […]
A polêmica da Lei nº 14.757/2023
A Lei nº 14.757, de 2023, trouxe consigo importantes reformas à Lei de Regularização Fundiária de Terras Devolutas (Lei nº 11.952/2009) e à Lei de Reforma Agrária (Lei nº 8.629/1993). Mudanças Trazidas pela Lei A referida Lei visava atualizar disposições constantes nas normas acima citadas e na Lei nº 13.465/2017. Foi a Lei nº 14.757/2023, […]
Doação de terras devolutas pela União aos Estados, e o caso do Tocantins
Quando o assunto são terras devolutas, existem basicamente duas espécies que podemos destacar. As “Terras Devolutas Federais” e as “Terras Devolutas Estaduais”, sendo o critério para discernir entre umas e outras o da arrecadação. E o que é arrecadação? A arrecadação é o ato mediante o qual um órgão fundiário competente, após extremar as terras […]
ANTÔNIO RIBEIRO COSTA NETO | Cenário da Reforma Agrária em 2024: Prateleira de Terras e PNOT
O tema é espinhoso, e de fato foi tão destorcido pelos políticos ao longo dos anos, que se tornou sinônimo de movimentos sociais partidários, quando na verdade deveria ser sinônimo de progresso, desenvolvimento social e econômico, reforma agrária não pode ser uma questão político-partidária, mas sim de ordem nacional. O objetivo maior da reforma agraria […]
Lei 24.633/2023: Governo Zema revoluciona a Regularização Fundiária de Minas Gerais
O Estado de Minas Gerais tem origem no período colonial quando em 2 de dezembro de 1720, a então Capitania de São Paulo e Minas do Ouro foi desmembrada pela Coroa Portuguesa, dando origem à Capitania de Minas Gerais. Minas Gerais sempre se destacou por ser um estado rico em minérios e forte produtor de […]
ANTÔNIO RIBEIRO COSTA NETO / As reformas da Lei 14.620/2023 e seu reflexo para o Direito Agrário, Direito Civil e Registro de Imóveis
A Lei n. 14.620/2023, que ficou conhecida como “Lei da Minha Casa Minha Vida”, teve reflexos que vão muito além das medidas de acesso a moradia, e trouxe importantes mudanças no campo da Desapropriação, Registro de Imóveis, Direito Civil, Direito Imobiliário, Direito Urbanístico e Habitacional. Vamos tratar em uma serie de dois artigos essa temática […]
Regularização Fundiária em Projetos de Assentamento
No dia 24 de Novembro de 2023, foi realizado no auditório da Câmara dos Vereadores da cidade de Itanhangá/MT, uma palestra voltada aos beneficiários de lotes em projetos de assentamento. A palestra foi intitulada “Regularização Fundiária em Projetos de Assentamento”, e foiministrada por Antônio Ribeiro Costa Neto, que é Advogado e Agrimensor especializado em Direito de […]
A possibilidade de convalidação administrativa de Registros Precários no Mato Grosso
O estado do Mato Grosso, em 14/09/2023, seguindo a mesma linha adotada pelo Tocantins[1], sai na vanguarda da regularização fundiária ao ser o segundo estado no Brasil, a adotar o sistema de convalidação de registros precários como instrumento de paz e justiça social. A possibilidade de convalidação administrativa de Registros Precários no Mato Grosso O […]
Aproximadamente 201 Fazendas vão desaparecer com avanço na criação da terra indígena “Kapôt Nhinore”.
A demarcação de áreas indígenas é um procedimento, que se desenrola na maioria das vezes na esfera administrativa e é regulado pelo Dec. 1.775/1996. Tal procedimento busca estabelecer qual a real extensão das áreas necessárias ao uso dos povos indígenas para que possam manter e preservar seu modo de vida e tradições, e se já […]
PL 490/2007
Marco Temporal das Terras Indígenas e a defesa ao Direito de Propriedade enquanto Garantia Fundamental prevista na Constituição Federal. Já sabemos que uma Terra Indígena é uma porção de território brasileiro destinada ao usufruto dos povos indígenas, cuja propriedade pertence a União, e que sua finalidade é permitir que esses povos mantenham sua cultura e […]