PRESCRIÇÃO DE EMBARGOS AMBIENTAIS: O IRDR Nº 94 DO TRF1
Muito se tem discutido acerca da possibilidade de prescrição geral em todos os Embargos Ambientais no Brasil. Contudo, como sempre, para além da repercussão midiática, existe uma verdade mais complexa. Primeiramente, é necessário compreender o conceito de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e o seu papel no Poder Judiciário. Previsto no Código de […]