Novidades sobre a extinção de cláusulas resolutivas em títulos do INCRA: O Dec. 12.585/2025
Com a publicação da Lei nº 14.757/2023, houve um grande alvoroço no cenário da regularização fundiária. Para muitas pessoas desinformadas, essa lei parecia um remédio milagroso para se livrar das consequências do descumprimento de cláusulas resolutivas nos títulos expedidos pelo INCRA. No entanto, a realidade não é assim tão simples. Para nossos leitores que ainda não estão familiarizados com o tema, recomendamos os seguintes artigos de nossa autoria: a) A […]