STF DECLARA INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI QUE CRIOU A CONVALIDAÇÃO DE REGISTROS PAROQUIAIS NO TOCANTINS
Em 27 de março de 2024, por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 7550, declarou inconstitucional a lei que instituiu, no estado do Tocantins, o sistema de convalidação de registros paroquiais. Para os leitores não familiarizados com o tema, recomendamos a leitura do artigo já publicado […]