Possibilidade de finalizar o inventário e partilha sem a necessidade de recolher o imposto causa mortis: ADIn 5.894
A palavra “inventário” já se tornou sinônimo de imóveis “enrolados”, morosidade e disputa entre os herdeiros, mas outro grande fantasma que assombra o cenário do direito sucessório é o ITCMD, ou Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação. O ITCMD é um imposto cuja competência para arrecadação é dos estados e do Distrito Federal. Incide […]
Regularização Fundiária em Faixa de Fronteira: mais de 35 mil fazendas podem ser retomadas pela União
O tema é polêmico, pois parte das áreas em faixa de fronteira, embora possuam registro teoricamente regular e tenham sido tituladas pelos próprios estados onde se situam, estão em vias de ter seus títulos cancelados. Vamos explicar essa situação. O que é faixa de fronteira? A faixa de fronteira é a linha terrestre que divide […]