A polêmica da Lei nº 14.757/2023
A Lei nº 14.757, de 2023, trouxe consigo importantes reformas à Lei de Regularização Fundiária de Terras Devolutas (Lei nº 11.952/2009) e à Lei de Reforma Agrária (Lei nº 8.629/1993). Mudanças Trazidas pela Lei A referida Lei visava atualizar disposições constantes nas normas acima citadas e na Lei nº 13.465/2017. Foi a Lei nº 14.757/2023, […]
Doação de terras devolutas pela União aos Estados, e o caso do Tocantins
Quando o assunto são terras devolutas, existem basicamente duas espécies que podemos destacar. As “Terras Devolutas Federais” e as “Terras Devolutas Estaduais”, sendo o critério para discernir entre umas e outras o da arrecadação. E o que é arrecadação? A arrecadação é o ato mediante o qual um órgão fundiário competente, após extremar as terras […]
ANTÔNIO RIBEIRO COSTA NETO | Cenário da Reforma Agrária em 2024: Prateleira de Terras e PNOT
O tema é espinhoso, e de fato foi tão destorcido pelos políticos ao longo dos anos, que se tornou sinônimo de movimentos sociais partidários, quando na verdade deveria ser sinônimo de progresso, desenvolvimento social e econômico, reforma agrária não pode ser uma questão político-partidária, mas sim de ordem nacional. O objetivo maior da reforma agraria […]
Lei 24.633/2023: Governo Zema revoluciona a Regularização Fundiária de Minas Gerais
O Estado de Minas Gerais tem origem no período colonial quando em 2 de dezembro de 1720, a então Capitania de São Paulo e Minas do Ouro foi desmembrada pela Coroa Portuguesa, dando origem à Capitania de Minas Gerais. Minas Gerais sempre se destacou por ser um estado rico em minérios e forte produtor de […]
ANTÔNIO RIBEIRO COSTA NETO / As reformas da Lei 14.620/2023 e seu reflexo para o Direito Agrário, Direito Civil e Registro de Imóveis
A Lei n. 14.620/2023, que ficou conhecida como “Lei da Minha Casa Minha Vida”, teve reflexos que vão muito além das medidas de acesso a moradia, e trouxe importantes mudanças no campo da Desapropriação, Registro de Imóveis, Direito Civil, Direito Imobiliário, Direito Urbanístico e Habitacional. Vamos tratar em uma serie de dois artigos essa temática […]